Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000003/2019Inexigibilidade000014/201909/01/2019Solicita-se contratacao de empresa de transporte coletivo de passageiros que opere no municipio de Teixeira de Freitas, para transporte de alunos beneficiados pelo sistema de "Passe Livre", sendo a empresa Santa Clara LTDA.OutrosConcluidaR$300.000,00
000006/2019Compra Direta000011/201902/01/2019SOLICITAMOS DIARIAS, PARA SECRETARIO DE SAUDE, MAX ALMEIDA DOS SANTOS, CPF: 984.681.545-04, AGENCIA 1289-0 CONTA 32.585-6 BANCO DO BRASIL, MATRICULA: 28499, UMA VEZ QUE O MESMO IRA PARTICIPAR DA REUNIAO NO DIA 03/01/2019 NO CONSELHO ESTADUAL DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE - COSEM, PARA TRATAR DO PROGRAMA PACTUADA E INTEGRADA - PPI,EM EXECUCAO EM SALVADOR BA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$600,00
000007/2019Compra Direta000012/201902/01/2019SOLICITAMOS DIARIAS, PARA O SERVIDOR OLIVAN DE SANTANA LIMA, CPF 961007535.53 MATRICULA 28011 AGENCIA 1683 CONTA: 41292-6 BANCO ITAU, QUE IRA LEVAR E BUSCAR O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE NO AEROPORTO DE PORTO SEGURO, UMA VEZ QUE O MESMO PARTICIPARA DA REUNIAO NO DIA 03/01/2019 NO CONSELHO ESTADUAL DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE - COSEM, PARA TRATAR DO PROGRAMA PACTUADA E INTEGRADA - PPI,EM EXECUCAO EM SALVADOR BA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$400,00
000008/2019Compra Direta000013/201907/01/2019Solicita-se empresa especializada em fonecimento de medicamentos para atender as ordens judiciais.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$26.027,49
000009/2019Compra Direta000016/201903/01/2019SOLICITA-SE DIARIA PARA A SERVIDORA RAYLANE MENEZES LIMA, TECNICO DE ENFERMAGEM MATRICULA: 29379 CPF: 858.012.795-55 CONTA BANCARIA BANCO: ITAU AGENCIA: 1683 CONTA CORRENTE: 50820-2, PARA ACOMPANHAR A PACIENTE: VALERIA ROCHA BRAZ NO HOSPITAL MANOEL NOVAIS NA CIDADE: ITABUNA-BAHIA NO DIA 22/12/2018. VEICULO: AMBULANCIA PLACA: AYE-5063 MOTORISTA: ELBERT WILDERBERG ARAUJO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$150,00
000010/2019Compra Direta000017/201903/01/2019SOLICITA-SE DIARIA PARA A SERVIDORA UELIA SANT ANNA VARELA ,TECNICO DE ENFERMAGEM MATRICULA: 29083 CPF: 044.857.615-50 CONTA BANCARIA BANCO: ITAU AGENCIA : 1683 CONTA CORRENTE: 48358-8 , PARA ACOMPANHAR O MENOR ALEXANDRE SANTOS LIMA NO HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANCA NA CIDADE : FEIRA DE SANTANA BAHIA NO DIA 03/01/2019. VEICULO: AMBULANCIA DOBLO PLACA: PWI-1577 MOTORISTA: MARCIO DOS SANTOS SOUZADispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$150,00
000011/2019Compra Direta000018/201906/01/2019SOLICITA-SE DIARIA PARA A SERVIDORA CLEUDINA MARTINS SILVA ,TECNICO DE ENFERMAGEM MATRICULA: 29927 CPF: 027.872.745-01 CONTA BANCARIA BANCO: ITAU AGENCIA : 7581 CONTA CORRENTE: 02005-9 , PARA ACOMPANHAR A RIQUELMY SANTOS SILVANO H.G.E. NA CIDADE : SALVADOR BAHIA NO DIA 06/01/2019. VEICULO: AMBULANCIA COMUNITARIA PLACA: MOTORISTA: HELIO MARCOS MOREIRA DOS SANTOSDispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$300,00
000013/2019Compra Direta000046/201907/01/2019Solicita-se adesao do Programa Aluguel Social por um periodo de seis meses, designado a uma familia sob risco social .Beneficiario (a) : Cleidia Silva Nascimento, portador (a) do RG de n.º: 09.800.509-01.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$2.760,00
000014/2019Compra Direta000047/201907/01/2019Solicita-se adesao do Programa Aluguel Social por um periodo de seis meses, designado a uma familia sob risco social .Beneficiario (a) : Elisangela Santos Nascimento, portador (a) do RG de n.º: 13.385.924-08,Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$2.760,00
000015/2019Compra Direta000052/201914/01/2019EM CUMPRIMENTO A DETERMINACAO JUDICIAL DO PROCESSO DE N° 0504335-71.2018.8.05.0256,NO QUAL FOI DEFERIDA A INTERNACAO COMPULSORIA DO PACIENTE PEDRO IVO ERNESTO COSTA,PARA QUE O MESMO FOSSE SUBMETIDA AO TRATAMENTO QUE TANTO NECESSITA NA UNIDADE DE TRATAMENTO GREENVILLE,SOLICITAMOS DIARIAS PARA O SERVIDOR AERBENS FERNANDES LACERDA CPF: 001.820.945-96 AGENCIA 1683 CONTA 27140-5.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$600,00