Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000010/2019Inexigibilidade000241/201914/02/2019Chamamento Publico para fins de CREDENCIAMENTO de pessoas fisicas ou juridicas para prestacao de servicos medicos especializados junto as Unidades de Saude geridas pela Secretaria Municipal de Saude deste Municipio: Hospital Municipal de Teixeira de Freitas (HMTF), Unidade Municipal Materno Infantil (UMMI), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), UNACON, HEMODINAMICA E CENTRAL DE REGULACAO.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$134.000,00
000011/2019Inexigibilidade000258/201915/02/2019Chamamento Publico para fins de CREDENCIAMENTO de pessoas fisicas ou juridicas para prestacao de servicos medicos especializados junto as Unidades de Saude geridas pela Secretaria Municipal de Saude deste Municipio: Hospital Municipal de Teixeira de Freitas (HMTF), Unidade Municipal Materno Infantil (UMMI), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), UNACON, HEMODINAMICA E CENTRAL DE REGULACAO.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$179.200,00
000012/2019Inexigibilidade000260/201918/02/2019Chamamento Publico para fins de CREDENCIAMENTO de pessoas fisicas ou juridicas para prestacao de servicos medicos especializados junto as Unidades de Saude geridas pela Secretaria Municipal de Saude deste Municipio: Hospital Municipal de Teixeira de Freitas (HMTF), Unidade Municipal Materno Infantil (UMMI), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), UNACON, HEMODINAMICA E CENTRAL DE REGULACAOInexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$63.280,20
000019/2019Dispensa000101/201931/01/2019SOLICITA SE A LOCACAO DE IMOVEL LOCALIZADO A RUA DA PITUBA, 405, BELA VISTA, TEIXEIRA DE FREITAS-BA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PELO PERIODO DE 4 MESES, PROPRIETARIO: AGENOR ALVES DE OLIVEIRA. CPF: 009.608.885-00Dispensa, Artigo 24, Inciso XConcluidaR$15.240,00
000021/2019Dispensa000238/201914/02/2019Solicita-se empresa especializada em fornecimento de pecas para substituicao em aparelho de RAIO - X da UMMI sob responsabilidade do Fundo Municipal de Saude.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$14.800,00
000022/2019Dispensa000239/201914/02/2019SOLICITA - SE CONTRATACAO DE MAO DE OBRA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE OPERARIO, A QUAL SERA EXERCIDA POR INTERNO DO CONJUNTO PENAL, CONFORME TERMO DE PARCERIA 02/2017, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA, INTERNO: RAQUEL POTILA LIMA CPF: 143.811.677-24.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$5.100,00
000117/2018Dispensa452473/201804/12/2018SOLICITA-SE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA FISIOTERAPIA (PILATES).SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITASDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$9.979,00
000260/2019Compra Direta000309/201912/03/2019SOLICITA-SE O PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL DA SRA. IZABEL NOGUEIRA SANTOS, CPF 011.782.475-54, RESIDENTE NA RUA SANTA LUZIA, 30, IRMA DULCE, QUE ESTA PASSANDO POR VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME RELATORIODispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$1.800,00
000261/2019Compra Direta000359/201912/03/2019SOLICITA-SE O PAGAMENTO DE 02 (DUAS) DIARIAS PARA O CONSELHEIRO(A) TUTELAR MARCELO SANTOS TEIXEIRA, MATRICULA 24254, IR PARA ILHEUS - BA ONDE SERA REALIZADO A INCLUSAO DO ADOLESCENTE L.S.JPELA EQUIPE DO PPCAA -PROGRAMA DE PROTECAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES AMEACADOS DE MORTE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$400,00
000262/2019Compra Direta000360/201912/03/2019SOLICITA-SE O PAGAMENTO DE 02 (DUAS) DIARIAS PARA O CONSELHEIRO(A) TUTELAR KELYANE DOS SANTOS FERREIRA NASCIMENTO, MATRICULA 24251, IR PARA ILHEUS - BA ONDE SERA REALIZADO A INCLUSAO DO ADOLESCENTE L.S.J PELA EQUIPE DO PPCAA -PROGRAMA DE PROTECAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES AMEACADOS DE MORTE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$400,00