Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
055647/2019Compra Direta002070/201902/01/2020Solicita-se adesao do Programa Aluguel Social por um periodo de seis meses, designado a uma familia sob risco social . Beneficiario (a) : Damiana Gomes Oliveira, portador (a) do RG de n.º: 14.677.996-70.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$660,00
055646/2019Compra Direta002069/201902/01/2020Solicita-se adesao do Programa Aluguel Social por um periodo de seis meses, designado a uma familia sob risco social . Beneficiario (a) : Luan Aguiar da Silva.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$1.200,00
055645/2019Compra Direta002068/201902/01/2020Solicita-se adesao do Programa Aluguel Social por um periodo de seis meses, designado a uma familia sob risco social . Beneficiario (a) : Beatriz A. dos Santos.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$660,00
055644/2019Compra Direta002067/201902/01/2020Solicita-se adesao do Programa Aluguel Social por um periodo de seis meses, designado a uma familia sob risco social . Beneficiario (a) : Jamile de Jesus Santos.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$1.650,00
055643/2019Compra Direta002066/201902/01/2020Solicita-se adesao do Programa Aluguel Social por um periodo de seis meses, designado a uma familia sob risco social . Beneficiario (a) : Vera Lucia de JesusDispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$1.650,00
055642/2019Compra Direta002065/201902/01/2020Solicita-se adesao do Programa Aluguel Social por um periodo de seis meses, designado a uma familia sob risco social . Beneficiario (a) : Irenio G. da Costa.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$800,00
055641/2019Compra Direta002064/201902/01/2020Solicita-se adesao do Programa Aluguel Social por um periodo de seis meses, designado a uma familia sob risco social . Beneficiario (a) : Osman dos Santos Calazans, portador (a) do RG de n.º: 02.681.047-60.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$1.350,00
055640/2019Compra Direta002063/201902/01/2020Solicita-se adesao do Programa Aluguel Social por um periodo de seis meses, designado a uma familia sob risco social . Beneficiario (a) : Miralva Chaves, portador (a) do CPF de n.º: 009.878.558-32.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$550,00
055639/2019Compra Direta002062/201902/01/2020Solicita-se adesao do Programa Aluguel Social por um periodo de seis meses, designado a uma familia sob risco social . Beneficiario (a) : Gildete P. N. Santos, portador (a) do CPF de n.º: 039.957.535-90.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$800,00
055638/2019Compra Direta002060/201902/01/2020Solicita-se adesao do Programa Aluguel Social por um periodo de seis meses, designado a uma familia sob risco social . Beneficiario (a) : Genilda Pereira Dias, portador (a) do CPF de n.º: 811.599.435-91.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$800,00
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