Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) (Documentos)

O MROSC é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos. A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social.

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Não se Aplica2019 IN CGM Nº 003/2019 - FLUXOGRAMAS DAS FASES DO MROSC.IN CGM Nº 003-2019 - Fluxogramas das Fases do MROSC.pdf1,35MB07/05/2019
Não se Aplica2019 DECRETO MUNICIPAL Nº 076/2019 - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCs.Publicação Decreto 076-2019.pdf0,06MB07/05/2019
Não se Aplica2019 MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCsPublicação do Manual do MROSC.pdf22,51MB07/05/2019
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